A CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) comprova que a empresa não possui dívidas oriundas de ações trabalhistas.
O que Comprova
A CNDT comprova a inexistência de débitos decorrentes de condenações trabalhistas transitadas em julgado ou de acordos judiciais trabalhistas.
Como Emitir
Acesse o portal do TST (tst.jus.br) > CNDT > Informe CNPJ ou CPF. A certidão é emitida gratuitamente e instantaneamente.
Validade
A CNDT tem validade de 180 dias. O SICAF verifica automaticamente através de convênio com o TST.
Débitos
Se houver débitos trabalhistas, a certidão será positiva. É necessário quitar ou parcelar a dívida junto ao Tribunal do Trabalho competente.
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