O Nível I do SICAF é o Credenciamento básico, primeira etapa obrigatória para participar de licitações federais. Este nível comprova a existência jurídica da empresa.
O que é o Nível I?
O Credenciamento (Nível I) valida dados básicos da empresa: CNPJ, razão social, endereço, objeto social e representantes legais. É feito automaticamente ao acessar o Compras.gov.br com certificado digital.
Documentos Necessários
Certificado digital e-CNPJ válido, CNPJ ativo e Contrato Social/Estatuto arquivado na Junta Comercial ou Cartório.
Processo
Acesse o Compras.gov.br com seu certificado digital. O sistema validará automaticamente os dados junto à Receita Federal. O credenciamento é instantâneo se tudo estiver regular.
Limitações do Nível I
Apenas com o Nível I, a empresa pode participar de pregões que não exijam níveis superiores. Para a maioria dos editais, é necessário completar ao menos os Níveis II e III.
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