O Nível II do SICAF comprova a Habilitação Jurídica da empresa, validando sua constituição legal e capacidade para contratar.
O que é Habilitação Jurídica?
A Habilitação Jurídica comprova que a empresa está legalmente constituída e apta a assumir obrigações contratuais com a administração pública.
Documentos Necessários
Contrato Social consolidado ou última alteração (com todas as cláusulas vigentes), Registro na Junta Comercial ou Cartório, RG e CPF dos sócios.
Envio de Documentos
Os documentos são enviados digitalmente pelo portal Compras.gov.br. A análise é feita pela UASG (Unidade Administrativa de Serviços Gerais) que você selecionar.
Prazo de Análise
A análise geralmente leva de 5 a 15 dias úteis, dependendo da UASG escolhida. Documentos incorretos ou ilegíveis causam indeferimento.
Conteúdos Relacionados sobre SICAF
Comece a Vender para o Governo Hoje!
Cadastre sua empresa no SICAF com nossa assessoria especializada e receba alertas de licitações do seu segmento.