A CND Federal (Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União) é obrigatória para o SICAF e para participação em licitações.
O que Comprova
A CND Federal comprova a regularidade da empresa perante a Receita Federal (tributos) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União).
Como Emitir
Acesse o portal da Receita Federal (receita.fazenda.gov.br) > Certidões > Certidão de Regularidade Fiscal. Informe o CNPJ e a certidão será gerada automaticamente se não houver pendências.
Validade
A CND tem validade de 180 dias a partir da emissão. O SICAF verifica automaticamente, mas guarde uma cópia para outros fins.
Pendências
Se a certidão for positiva, verifique no e-CAC da Receita quais débitos existem. Podem ser parcelados ou contestados. Regularize antes de participar de licitações.
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