O Microempreendedor Individual (MEI) pode participar de licitações públicas e deve se cadastrar no SICAF para pregões federais.
MEI Pode Licitar?
Sim! O MEI é uma modalidade de empresa (CNPJ) e pode participar de licitações. Ainda recebe tratamento diferenciado da Lei Complementar 123/2006.
Limitações
Faturamento limitado a R$ 81 mil/ano, apenas 1 funcionário, atividades permitidas específicas. Contratos grandes podem exigir desenquadramento.
Documentos SICAF para MEI
CCMEI (Certificado de Condição de MEI), Certificado digital, Certidões negativas, Declaração de não impedimento.
Balanço Patrimonial
MEI é dispensado de balanço patrimonial para qualificação econômico-financeira. Apresenta apenas Declaração Anual do SIMEI.
Vantagens
Preferência em empates (Lei 123), dispensa de algumas exigências, alíquotas tributárias reduzidas.
Perguntas Frequentes
Preciso de contador para SICAF do MEI?
Não é obrigatório, mas recomendado para manter as declarações em dia e obter certidões corretamente.
Posso participar de licitações de qualquer valor?
Sim, mas se o contrato exigir faturamento ou estrutura incompatíveis, pode ser necessário desenquadrar para ME.
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