O presente instrumento de Termos de Uso e Contrato regula as condições, os direitos e as obrigações de todos os CONTRATANTES dos serviços oferecidos pela ACLG.
Para a utilização dos serviços disponibilizados pela ACLG, a ACEITAÇÃO PELO CONTRATANTE DOS TERMOS DE USO É OBRIGATÓRIA.
Caso o CONTRATANTE não entenda ou não concorde com quaisquer dos termos, definições e condições descritos neste Termo, ainda que parcialmente, a ACLG recomenda a NÃO utilização dos serviços por ela oferecidos.
A SIMPLES UTILIZAÇÃO, PELO CONTRATANTE (AO CLICAR NA OPÇÃO “ACEITO”), DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA ACLG SIGNIFICA QUE O CONTRATANTE LEU, ENTENDEU E CONCORDOU COM TODOS OS TERMOS, DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES DE USO DESCRITOS NESTE TERMO. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ACLG SÃO REALIZADOS MEDIANTE O PAGAMENTO PELO CONTRATANTE DOS SEGUINTES VALORES: R$ 984,50 (NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO CADASTRAMENTO, ATUALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO AO SICAF - COMPRASNET, SENDO PAGOS ANUALMENTE. O CONTRATANTE SE DECLARA CIENTE DE QUE A ACLG PODERÁ ALTERAR OS VALORES E A POLÍTICA DE PREÇOS A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO AVISO, DEVENDO O CONTRATANTE VERIFICAR OS VALORES DOS SERVIÇOS, PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTOS NO MOMENTO EXATO DA CONTRATAÇÃO.
1.1 – Para a melhor compreensão dos direitos e obrigações das partes contratantes, passa-se a descrever as definições e os respectivos significados de nomes e expressões utilizados neste instrumento.
ACLG: Abreviação da denominação de ACLG CREDENCIAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ 34.171.880/0001-80, que tem por objeto a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria a empresas interessadas em fornecer produtos ou serviços para o governo, por meio de licitações. Os serviços prestados pela ACLG incluem, de forma exemplificativa: Credenciamento do Fornecedor no Sistema SICAF/COMPRASNET; Treinamento para melhorias na busca e participação em licitações; Emissões e controle de vencimentos de Certidões Negativas; Treinamento em Lançamentos de propostas; Orientações sobre editais. A ACLG É UMA ENTIDADE PRIVADA E NÃO SE CONFUNDE COM OS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DO GOVERNO. Para fins deste contrato, a ACLG CREDENCIAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI será referida apenas como ACLG.
CONTRATANTE (ou CONTRATANTES): Toda pessoa que passe a utilizar os serviços disponibilizados pela ACLG, sendo OBRIGATORIAMENTE as pessoas físicas, capazes (maiores de 18 – dezoito anos) e/ou as pessoas jurídicas regularmente estabelecidas, com fins e atividades lícitas que vierem a utilizar os serviços disponibilizados pela ACLG. Para fins deste contrato, o CONTRATANTE é considerado como parte contratante, ainda que referido no instrumento apenas como CONTRATANTE ou CONTRATANTES.
TERMOS DE USO: Termos de uso ou simplesmente “Termo” ou “instrumento” é o instrumento de contrato (cuja modalidade de celebração é eletrônica e a aceitação pelas partes se dá pela simples utilização dos serviços) no qual as partes contratantes são: A ACLG CREDENCIAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e o(s) CONTRATANTE(s) e contém as condições, os direitos e as obrigações das partes contratantes.
2.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ACLG – A ACLG disponibiliza aos CONTRATANTES, através de sítio eletrônico (site) disponibilizado na rede mundial de computadores (WEB), a contratação da prestação de serviços de Assessoria e Consultoria a empresas interessadas em fornecer produtos ou serviços para o governo, por meio de licitações, sendo que os serviços prestados pela ACLG incluem, de forma exemplificativa: Credenciamento do Fornecedor no Sistema SICAF/COMPRASNET; Treinamento para melhorias na busca e participação em licitações; Emissões e controle de vencimentos de Certidões Negativas; Treinamento em Lançamentos de propostas; Orientações sobre editais.
2.2 – DA FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – A ACLG prestará os serviços aos CONTRATANTES da seguinte forma: Os CONTRATANTES, mediante prévia e obrigatória concordância com os termos e condições dos serviços e pagamento dos valores cobrados pela ACLG, contratará a prestação dos serviços de consultoria e assessoria nos termos descritos neste termo. Os serviços são especializados no auxílio em questões técnicas e/ou operacionais sobre os procedimentos para participação em licitações. A ACLG, em nenhuma hipótese, participa, em nome do CONTRATANTE, de processos de licitações sendo os serviços limitados no auxílio ao CONTRATANTE na participação dos processos de licitação.
2.3 – O acesso e a utilização dos serviços são exclusivos a: (i) CONTRATANTES maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para utilização; (ii) Pessoas jurídicas legalmente constituídas e em situação regular. Caso a ACLG identifique quaisquer inconsistências, irregularidades, ou informações incompletas no cadastro e na utilização dos serviços, a conta do CONTRATANTE será automaticamente excluída e estes termos de uso serão automaticamente rescindidos, sem prejuízo de a ACLG tomar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
2.4 – Os serviços serão prestados pela ACLG, prioritariamente, em ambiente virtual, mediante conexões à Internet acessíveis por meio de dispositivos compatíveis com plataformas desktop, web e mobile. Caso necessário, os serviços poderão ser prestados por meio telefônico ou acesso remoto, neste caso mediante prévio agendamento e serão realizados em horário comercial. Os CONTRATANTES devem possuir equipamentos (hardware) próprios e aptos à conexão e utilização dos serviços prestados pela ACLG.
2.5 – A ACLG se reserva o direito de adicionar novos serviços, excluir serviços existentes, a seu exclusivo critério, independentemente de qualquer comunicado ao CONTRATANTE.
2.6 – DO CADASTRO OBRIGATÓRIO – Para a contratação dos serviços prestados pela ACLG, é necessário que o CONTRATANTE, além de aceitar integralmente os Termos de Uso e Política de Privacidade, preencha um cadastro junto ao site da ACLG no qual deverá inserir as informações cadastrais suficientes à correta identificação pela ACLG do CONTRATANTE. O CONTRATANTE, ao preencher o cadastro, declara que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas informações e dados inseridos. O CONTRATANTE se compromete, ainda, a manter os dados atualizados.
2.6.1 – A ACLG não é responsável pelas informações prestadas pelo CONTRATANTE, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação necessária para a devida comprovação das informações prestadas pelo CONTRATANTE.
2.6.2 – Caso a ACLG identifique quaisquer inconsistências nos dados do CONTRATANTE contidos no cadastro, reserva-se o direito de não prestar os serviços contratados, bem como de cancelar o cadastro do CONTRATANTE, impedindo o acesso e o uso dos serviços, sem que o CONTRATANTE faça jus a qualquer tipo de devolução dos valores pagos, bem como a qualquer tipo de indenização, seja a que título for.
2.7 – CONTA DE CONTRATANTE – SENHA E LOGIN – Após o cadastro feito pelo CONTRATANTE, o sistema da ACLG disponibilizará uma conta de CONTRATANTE (conta) a qual é pessoal e intransferível. A conta poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio CONTRATANTE no momento do cadastro, sendo o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança da conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros. O CONTRATANTE é o único responsável por todas as atividades associadas à conta criada. Em caso de suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o CONTRATANTE deverá, imediatamente, informar à ACLG para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
2.8 – A ACLG reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer CONTRATANTE ao site da ACLG em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições contidas nos Termos de Uso. Nestes casos, não será devida nenhuma indenização ao CONTRATANTE, podendo a ACLG, caso sofra algum prejuízo direto ou indireto oriundo da conduta do CONTRATANTE, promover as ações judiciais competentes para se ressarcir.
3.1 – A ACLG realiza a cobrança dos serviços prestados de acordo com o tipo de serviço, quantidade e complexidade escolhidos pelo CONTRATANTE.
3.2 – A ACLG disponibiliza ao CONTRATANTE os valores dos serviços prestados, os quais estão disponíveis no site da ACLG para prévio conhecimento.
3.3 – OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS PELA ACLG SOMENTE APÓS A IDENTIFICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO PAGAMENTO DOS VALORES DOS SERVIÇOS ESCOLHIDOS E CONTRATADOS PELO CONTRATANTE.
3.4 – A ACLG se reserva no direito de, a qualquer tempo, alterar os preços dos serviços sem aviso ou comunicação prévia ao CONTRATANTE.
3.5 – A ACLG se reserva no direito de eleger e disponibilizar ao CONTRATANTE meios de pagamentos permitidos na legislação brasileira e de acordo com as normas e sistemas bancários existentes, podendo, a seu exclusivo critério, adicionar ou suprimir quaisquer meios de pagamentos, sem necessidade de prévio aviso.
3.6 – A ACLG se reserva no direito de recusar determinado meio de pagamento que não atenda os critérios da política da ACLG, independentemente de prévio comunicado.
4.1 – O CONTRATANTE terá o direito de arrependimento da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da solicitação.
4.2 – Independentemente do prazo estipulado no item anterior, caso o CONTRATANTE tenha utilizado os serviços da ACLG, a qualquer tempo, NÃO TERÁ DIREITO A QUALQUER TIPO DE CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO, AINDA QUE PARCIAL DOS VALORES PAGOS, SEJA A QUE TÍTULO FOR. APÓS O RECEBIMENTO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, JÁ INICIAMOS O NOSSO TRABALHO DE ANÁLISE E CONSULTORIA NA BUSCA DE CERTIDÕES E VALIDAÇÕES NA RECEITA FEDERAL.
4.3 – Para efeitos do disposto na cláusula anterior, considera-se serviço prestado no momento em que a ACLG disponibilizar ao CONTRATANTE quaisquer informações e/ou inicie quaisquer atividades relativas à prestação de serviços contratada.
4.4 – Ocorrendo o direito de arrependimento descrito no item 4.1, no prazo lá estipulado, a ACLG procederá à devolução do pagamento, dentro do prazo de estorno determinado pelos bancos e operadoras de cartões de crédito, podendo variar de acordo com cada uma das operadoras e bancos.
5.1 – A ACLG atua na busca das melhores soluções para auxiliar os CONTRATANTES na participação em licitações, sendo considerada atividade meio, não atividade fim. A ACLG NÃO GARANTE AOS CONTRATANTES QUAISQUER RESULTADOS COMERCIAIS E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DOS NEGÓCIOS DO CONTRATANTE OU CONSEQUÊNCIAS DELES DECORRENTES. A ACLG, EM NENHUMA HIPÓTESE OU CIRCUNSTÂNCIA, GARANTE AO CONTRATANTE O SUCESSO OU VENCIMENTO NA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA.
5.2 – A ACLG NÃO fornece ao CONTRATANTE nenhum hardware ou software para utilização dos serviços prestados, sendo responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE a aquisição e manutenção de equipamentos e softwares necessários à utilização dos serviços contratados.
5.3 – A ACLG NÃO será responsável, sob nenhuma circunstância, por eventuais danos materiais, morais, perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à má utilização, interpretação ou implementação dos serviços prestados.
5.4 – A ACLG NÃO será responsável, sob nenhuma circunstância, pela contratação de terceiros pelo CONTRATANTE para utilização ou implementação dos serviços prestados.
5.5 – A ACLG não se responsabiliza pelas falhas de acesso aos serviços decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e controle da ACLG, tais como, mas não se limitando a: falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas ou incompatibilidades existentes nos softwares e/ou hardware utilizados pelo CONTRATANTE, falhas ou interrupções de sites ou sistemas de terceiros, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração do site da ACLG.
5.6 – A ACLG não se responsabiliza por quaisquer danos materiais ou morais em decorrência da falta, atraso na entrega de dados, documentos, inconsistências em documentos entregues pelo CONTRATANTE, bem como pela falta de cumprimento ou adequação do CONTRATANTE em exigências do Governo para participação regular nas licitações, tampouco se responsabiliza pela perda de prazos para cumprimento de exigências e obrigações em licitações por culpa do CONTRATANTE ou de terceiros.
5.7 – A ACLG, de mesmo modo, não se responsabiliza por eventuais suspensões, cancelamentos, interrupções ou falhas nos processos de licitações por culpa ou decisão do governo.
6.1 – O CONTRATANTE, independentemente das demais avenças contidas neste Termo, se obriga a garantir a veracidade, qualidade, integridade e a legalidade dos dados e dos meios através dos quais adquiriu os dados.
6.2 – O CONTRATANTE declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele no site da ACLG:
6.3 – O CONTRATANTE se obriga a manter cópia de todo conteúdo enviado pela ACLG que julgue importante a manutenção e guarda. A ACLG NÃO se obriga a manter em seus sistemas os dados de consultas/respostas do CONTRATANTE, reservando-se o direito de arquivar e apagar dados em períodos trimestrais ou em menor tempo, a critério exclusivo da ACLG, sem qualquer comunicado prévio.
6.4 – O CONTRATANTE se obriga a inserir, armazenar os arquivos, no sistema da ACLG, livres de vírus, alterações, códigos maliciosos ou quaisquer conteúdos que possam prejudicar o sistema da ACLG ou de terceiros.
6.5 – O CONTRATANTE se obriga a entregar à ACLG, em tempo hábil, todas as informações e documentos necessários ao bom desenvolvimento da prestação dos serviços contratados.
6.6 – O CONTRATANTE nomeia como seu responsável ao Cadastro SICAF, cedendo responsabilidade em manter os NÍVEIS DE CADASTRAMENTO da empresa à organização ACLG CREDENCIAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, inscrita sob o CNPJ 34.171.880/0001-80, representada pelo seu Gestor de Cadastro MARCO AURELIO TELLO FONSECA, outorgando-lhe amplos, gerais poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, em especial, para que possa junto ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal efetivar o credenciamento, com devidas atualizações ou renovações, objetivando a consequente emissão do Certificado de Registro Cadastral SICAF. O CONTRATANTE se compromete a realizar o agendamento com a ACLG via telefone ou acesso remoto via desktop para que seja realizada a transferência de responsabilidade dos Níveis de Credenciamento SICAF via GOV.BR ou Certificado Digital para o Gestor ACLG conseguir finalizar todo o processo.
7.1 – Todo e qualquer conteúdo fornecido pela ACLG ao CONTRATANTE é estritamente proibido de ser divulgado em fóruns, blogs ou qualquer outro meio de comunicação que torne público o conteúdo, sem a prévia e expressa autorização da ACLG.
7.2 – O CONTRATANTE está proibido de revender, compartilhar, ceder, permutar ou doar, mesmo que gratuitamente, o(s) serviço(s) fornecido(s) pela ACLG, seja no todo ou em parte.
8.1 – Todos os direitos relacionados à propriedade intelectual derivados da prestação de serviços prontos ou sob demanda, bem como suas funcionalidades, pertencem exclusivamente à ACLG. Isso inclui, de forma exemplificativa: textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos, direta ou indiretamente, pela ACLG.
8.2 – A utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual só poderá ser realizada mediante prévia e expressa autorização da ACLG. O CONTRATANTE assume total responsabilidade, civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos direitos de propriedade intelectual pertencentes à ACLG.
8.3 – Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo CONTRATANTE à ACLG, relacionadas com as atividades ou melhorias da plataforma ACLG
9.1 – Estes Termos de Uso não criam qualquer vínculo entre o CONTRATANTE e a ACLG, como, mas não se limitando a, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar.
9.2 – A ACLG poderá, a seu exclusivo critério, ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso, independentemente de prévia comunicação ao CONTRATANTE.
9.3 – É vedado ao CONTRATANTE ceder, total ou parcialmente, os direitos e obrigações contidas neste termo, sem a prévia comunicação e concordância por escrito da ACLG.
9.4 – A omissão ou tolerância por parte da ACLG em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá a ACLG de exigir, a qualquer momento, o cumprimento das obrigações contratuais.
9.5 – Eventuais danos, de qualquer natureza, causados pelo CONTRATANTE à ACLG ou a terceiros, em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações declaradas, sujeitarão o CONTRATANTE à responsabilidade civil e criminal, bem como à reparação por danos nas esferas patrimonial e moral.
9.6 – Para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, as PARTES elegem o foro central da Comarca de São Paulo – SP, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Em caso de dúvidas, o CONTRATANTE poderá entrar em contato direto com a ACLG através do ícone (Whatsapp) disponível no site, ou por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail geral de atendimento: sicaf@e-licitagov.com.br. O horário de atendimento pela ACLG é de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 17:30, excetuando-se finais de semana e feriados.