Perguntas Frequentes

Prazo de Pagamento em Licitações

Quanto tempo demora para receber pagamento do governo? Prazos legais, como acelerar e o que fazer em caso de atraso.

Uma das principais dúvidas de quem vende ao governo é sobre o prazo de pagamento. Entenda os prazos legais e como proceder.

Prazo Legal

Pela Lei 14.133, o pagamento deve ocorrer em até 30 dias após a liquidação da despesa.

Na Prática

Normalmente entre 15 e 45 dias após entrega e atesto do fiscal.

Atrasos

Em caso de atraso, a empresa tem direito a correção monetária e juros de mora.

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