Descumprir obrigações em licitações pode gerar penalidades que vão de advertência até impedimento de licitar.
Tipos de Sanção
Advertência, multa, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade.
Defesa
Direito a defesa prévia antes da aplicação de qualquer penalidade.
Cadastro de Impedidos
SICAF e CEIS registram empresas penalizadas com impedimento.
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