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Benefícios para ME e EPP em Licitações

Benefícios para microempresas e EPPs em licitações. LC 123/2006, empate ficto, regularidade fiscal.

Microempresas e EPPs têm tratamento diferenciado em licitações garantido pela LC 123/2006.

Empate Ficto

Proposta de ME/EPP até 5% superior é considerada empatada, com direito a nova oferta.

Regularidade Fiscal

ME/EPP pode regularizar pendências fiscais em até 5 dias úteis.

Licitações Exclusivas

Itens até R$ 80 mil podem ser exclusivos para ME/EPP.

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