Empates em licitações são resolvidos por critérios definidos na lei e no edital.
Empate Ficto
ME/EPP com proposta até 5% superior é considerada empatada.
Critérios
Bens nacionais, empresas brasileiras, reinvestimento, sorteio.
Lei 14.133
A nova lei define ordem de critérios: local, ME/EPP, sustentável.
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