A impugnação é o recurso para questionar cláusulas do edital que pareçam ilegais, restritivas ou inadequadas.
Quando Impugnar
Exigências abusivas, especificações direcionadas, prazos impossíveis, critérios inadequados.
Prazos
Até 3 dias úteis antes da abertura (Lei 14.133) ou conforme edital.
Como Fazer
Petição fundamentada indicando a irregularidade e sugerindo correção.
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