A garantia contratual assegura o cumprimento das obrigações pelo contratado perante a Administração.
Tipos
Caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária, títulos da dívida pública.
Valores
Até 5% do valor do contrato (10% para alta complexidade técnica ou riscos financeiros).
Devolução
Após encerramento do contrato e verificação do cumprimento das obrigações.
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