Guias e Tutoriais

Aditivos de Contrato Administrativo

Tipos de aditivos em contratos com governo. Prazo, valor, objeto e limites legais.

Aditivos são alterações em contratos administrativos para adequar prazo, valor ou especificações.

Tipos

Prorrogação de prazo, acréscimo ou supressão de valor/quantidade, alteração de especificações.

Limites

Até 25% de acréscimo ou supressão (50% para reforma de prédio).

Formalização

Requer termo aditivo formal, justificativa e publicação.

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